LEI Nº 8315 DE 19 DE MARÇO 2019 - ESTADUAL - RIO DE JANEIRO - No Rio de Janeiro, piso Salarial dos Empregados, Integrantes das Categorias Profissionais
LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018. - Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
